norma nº 4507/2011

LEI Nº 4.507 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
REVOGA A LEI Nº 4.451 DE 11 DE
MARÇO DE 2011, QUE “AUTORIZA A
ASSUNÇÃO DE ENCARGOS PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 4.451 de 11 de março de 2011, que
autoriza o Prefeito Municipal a arcar com as despesas necessárias à locação de imóveis
residenciais do Comandante e Sub-Comandante do 46º Batalhão da Polícia Militar de
Minas Gerais, bem como dos Delegados de Polícia lotados junto à Delegacia Regional
de Polícia Civil de Patrocínio-MG
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 03 de novembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereadores Cássio Remis Santos e José Roberto dos Santos