norma nº 4508/2011

LEI Nº 4.508 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO
FISIOTERÁPICO ÀS CRIANÇAS DO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado no Município de Patrocínio/MG, o “Programa de
Atendimento Fisioterápico às Crianças”, com o propósito de atender menores de até 12
(doze) anos de idade, em local apropriado ou em sua residência, desde que acamados
em razão de alguma deficiência física ou mental.
Art. 2° - Para participar do “Programa de Atendimento Fisioterápico às
Crianças”, deverão os responsáveis pelos menores realizar o devido cadastro perante a
Secretaria de Desenvolvimento Social, comprovando a situação de carência nos termos
exigidos pela legislação em vigor e apresentar laudo médico atestando a necessidade do
tratamento.
Art. 3° - Para pagamento das despesas oriundas com a execução desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos orçamentários do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 4.º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2012.
Patrocínio-MG, 03 de novembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz