norma nº 4511/2011

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LEI Nº 4.511 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE ARBORIZAÇÃO EM BAIRROS
RECEM IMPLANTADOS PARA
PROGRAMAS HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os bairros recém implantados no Município de Patrocínio, para
implantação de programas habitacionais deverão ser arborizados, antes da entrega das
habitações aos seus moradores.
Parágrafo único - O plantio de árvores nos passeios públicos poderá ser
realizado através de parceria com entidades públicas e privadas, que tenham interesse
em incentivar o plantio e cuidados com a arborização, principalmente a Associação do
Circuito Turístico Caminhos do Cerrado.
Art. 2º - A arborização dos bairros, conforme determina o art. 1º desta
Lei, deverá ser iniciada pelo Bairro Jardim Sul, cabendo ao órgão competente
municipal realizar o projeto ambiental, definindo a espécie adequada ao local, dando
prioridade às árvores frutíferas, nos termos definidos pela Lei nº 4.284, de 26 de março
de 2009. Art. 3º - O Poder Público Municipal deverá incentivar os moradores dos
bairros, para que cuidem e mantenham as mudas plantadas, promovendo a sua
substituição sempre que houver perda da muda ou em caso de verificação de sua
inadequação ao local.
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Art. 4º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por rubrica
orçamentária própria já consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 17 de novembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marta Regina de Queiroz Elias