norma nº 4513/2011

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LEI Nº 4.513 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs. 4.446, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE
ESTABELECE PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA
E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011
E 4.407 DE 21 DE JULHO 2010 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o
- O caput do art. 5º da Lei nº 4.446, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 28%
(vinte e oito por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se
tornarem insuficientes, podendo para tanto:
Art. 2º - O caput do art. 28 da Lei nº 4.407, de 21 de julho de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 28 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e
especiais, até o limite de 28% (vinte e oito por cento) das despesas fixadas, mediante a
utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320,
de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de novembro de 2011.
Patrocínio-MG, 24 de novembro de 2011. Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal