| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4514 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 499 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 LEI Nº 4.514 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Patrocínio-MG., por seus representantes legais APROVOU e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, do corrente exercício, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 - Legislativo 01- Câmara Municipal de Patrocínio 01- Corpo Legislativo 01- Legislativa 031- Ação Legislativa 0001 - Processo Legislativo 2.0001 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 3.390.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........R$ 70.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 - Legislativo 01- Câmara Municipal de Patrocínio 01 - Corpo Legislativo 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 2 0001 - Processo Legislativo 1.064 - Modernização Administrativa- Reforma da Câmara 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações.............. R$ 55.000,00 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 - Legislativo 01 - Câmara Municipal de Patrocínio 01 - Corpo Legislativo 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 0001 - Processo Legislativo 2.001 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 3.3.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil .............. R$ 15.000,00 Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00, em referência a este Projeto de Lei. Art. 3º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 24 de novembro de 2011. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal