norma nº 4515/2011

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LEI Nº 4.515 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E ESPÓLIO DO
SR. JOAQUIM FERREIRA, REVOGA A LEI Nº
3.529, DE 24 DE ABRIL DE 2002 E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um imóvel urbano,
constituído do lote n.º 056, Quadra 08, Setor 45, situado no Bairro Enéas Ferreira de
Aguiar, com área de 200,00m², avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com
o Laudo de Avaliação nº 014, de propriedade do Município de Patrocínio, conforme
matrícula n.º 32.196, Livro 2-BAA, fls. 245 do SRI local, pelo Lote n.º 235, quadra 005, setor 10, de frente para a Rua Pedro Jacinto Filho (esquina com a Major Alvim), com área
de 91,24m², avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme Laudo de
Avaliação nº 015, de propriedade do Espólio do Sr. Joaquim Ferreira, conforme matrícula
n.º 3.763, Livro 2-N, fls. 176 do SRI local.
§ 1º - As despesas com escrituração e registros serão suportadas pelo
Município de Patrocínio.
§ 2º - A permuta não se dará por torna.
Art. 2º - A presente permuta fica dispensada de licitação, por ser o imóvel
do Espólio de Joaquim Ferreira de localização estratégia para que se promova a efetiva
expansão urbana consoante permissivo do art. 91, inciso I, “b” e “e”, da Lei Orgânica
Municipal.
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Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 3.529, de 24 de abril de 2002, que autoriza
permuta de imóveis e contém outras providências
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 02 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal