norma nº 4525/2011

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LEI Nº 4.525 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
À ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
CRISTO VIVE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação
Beneficiente Cristo Vive, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.768.891/0001-19, um
imóvel urbano constituído de um terreno com área de 329,60m2
, constituído do Lote
071, da Quadra 27, do Setor 02, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo
Laudo de Avaliação nº 052. Parágrafo único - A presente doação independe de licitação, nos termos
do Artigo 91, Inciso II, “a” e Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica
Municipal, por ser o terreno destinado à atividades consideradas de relevante interesse
público, justificado pelo trabalho comunitário, beneficente e assistencial direcionado à
pessoas carentes da comunidade patrocinense.
Art. 2º - A donatária ficará obrigada a construir e instalar no imóvel
doado, obra com área construída não inferior a 100m
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, inclusive com averbação da
construção e expedição do alvará de localização e funcionamento, no prazo de vinte e
quatro meses a contar da publicação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio municipal sem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas,
valorização do imóvel ou a que titulo for.
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Parágrafo único – O imóvel a ser construído será destinado ao
desempenho de atividades filantrópicas e assistenciais da donatária.
Art. 3º - Cumpridas as exigências constantes do art. 2º, será outorgada
escritura pública de doação.
Parágrafo único – Deverá constar da escritura as clausulas de
incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura correrão por conta da donatária.
Art. 5º - Fica revogada a Lei n.º 4.320/2009.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 20 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal