norma nº 4528/2011

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LEI Nº 4.528 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
EMPRESA COOPERATIVA DE CULTURA E
LAZER DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE
PATROCÍNIO E REGIÃO – COSEPAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à EMPRESA
COOPERATIVA DE CULTURA E LAZER DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
DE PATROCÍNIO E REGIÃO – COSEPAR, inscrita no CNPJ/MF nº 01.483.315/0001- 08, um imóvel urbano constituído de um terreno com área de 1.000,00m2
, constituído do
Lote 220, da Quadra 30, do Setor 26, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
Laudo de Avaliação nº 066, conforme Matrícula 20.694.
Parágrafo Único - A presente doação independe de licitação, nos termos do
Artigo 91, Inciso II, “a” e Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, por
ser o terreno destinado à atividades consideradas de relevante interesse público, justificado
pelo trabalho comunitário, beneficente e assistencial direcionado à pessoas carentes da
comunidade patrocinense.
Art. 2º - A donatária ficará obrigada a construir e instalar no imóvel doado,
obra com área construída não inferior a 100m
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, inclusive com averbação da construção e
expedição do alvará de localização e funcionamento, no prazo de vinte e quatro meses a
contar da publicação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal
sem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, valorização do imóvel ou a que
titulo for. Parágrafo único – O imóvel a ser construído será destinado ao desempenho
de atividades filantrópicas e assistenciais da donatária.
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Art. 3º - Cumpridas as exigências constantes do art. 2º, será outorgada
escritura pública de doação.
Parágrafo único – Deverá constar da escritura as clausulas de
incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
Art. 4º - Ficará automaticamente constituída em mora a donatária, com a
reversão do imóvel ao patrimônio municipal se:
I - durante o prazo de 12 (doze) anos, a partir do início do funcionamento,
suspender e/ou encerrar suas atividades por mais de 06 (seis) meses consecutivos ou 12
(doze) meses não consecutivos, sem requerimento expresso com justificativa
fundamentada em documentos e aceita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II – dar outra destinação ao imóvel que não o fim descrito no requerimento
administrativo.
Art. 5º - As despesas cartorárias correrão por conta da donatária.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 20 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal