| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4531 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO- MG A ASSOCIAR-SE A AMIG – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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1 LEI Nº 4.531 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO- MG A ASSOCIAR-SE A AMIG – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como associado, o Município de Patrocínio - MG à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, em periodicidade mensal. Parágrafo único – A contribuição mensal definida no caput desse artigo, conforme deliberação da Assembléia Geral da Entidade será inicialmente de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por ano, e será elevada, proporcionalmente sempre que houver elevação no faturamento das empresas mineradoras, limitado ao valor anual máximo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao ano, que acontecerá quando a empresa estiver em exploração definitiva. Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 2 02 - Executivo Municipal 01 - Prefeitura Municipal de Patrocínio 01 - Gabinete do Prefeito 02 - Assessoria Especial de Politicas Ambientais 541 - Preservação e Conservação Ambiental 0006 - Conduzir Nosso Desenvolvimento para Sustentabilidade 2061 - Preservação do Meio Ambiente 3.3.50.41.00.00 - Contribuições - Valor Parágrafo Único - Deve ser consignada nos orçamentos futuros, dotação própria para a mesma finalidade. Art. 3º - Como cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior servirá de recurso a seguinte redução orçamentária: 02 - Executivo Municipal 01 - Prefeitura Municipal de Patrocínio 01 - Gabinete do Prefeito 02 - Assessoria Especial de Políticas Ambientais 541 - Preservação e Conservação Ambiental 0006 - Conduzir Nosso Desenvolvimento para Sustentabilidade 2061 - Preservação do Meio Ambiente 4.4.90.52.99-00.00 – Outros Materiais Permanentes Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 20 de dezembro de 2011. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal