norma nº 4533/2011

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LEI Nº 4.533 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – EMATER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Acordo para pagamento de Dívida com a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER e propor-lhe o
pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como forma de quitação de
débitos apurados no valor total de R$ 176.367,73 (cento se setenta e seis mil, trezentos e
sessenta e sete reais e setenta e três centavos), mediante dação em pagamento de imóvel
urbano. Parágrafo único - A dívida mencionada no caput deste artigo é
relativa do município para com a autarquia estadual, oriunda de empenhos de despesas
liquidadas, referente aos exercícios de 2005 a 2007 e que foram anulados. Artigo 2º - Fica autorizado o Município a fazer o pagamento do valor
consignado no Art. 1º, mediante dação em pagamento do imóvel constituído pelo lote
de terreno de nº 132, da quadra 24, setor 24, localizado na Rua Professora Januária
Tolentino Borges, com 648,83m2, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (laudo de
Avaliação nº 031 – anexo)
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Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal