norma nº 4536/2011

LEI Nº 4.536 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.023, DE
20 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 25 da Lei nº 4023 de 20 de abril de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 25: .......................
Parágrafo Único: Além do vencimento descrito no caput, o Conselheiro
Tutelar, em exercício, fará jus à gratificação natalina correspondente a um doze avos, por
mês trabalhado no ano, cuja contagem de prazo para os benefícios, computam a partir de
1º de janeiro de 2011.
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias constantes no Orçamento Municipal vigente a seguir especificada:
02.01.10.01.04.122.0009 2.094 3.3.90.36.99.00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal