norma nº 4541/2011

LEI Nº 4.541 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.417 DE 26
DE AGOSTO DE 2010.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 4.417
de 26 de agosto de 2010, o qual passa a ter a seguinte redação:
I - ....................
II - ..................................
III - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais nas
hipóteses do art. 1º Lei Federal nº. 7.783/89.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal