norma nº 4544/2011

LEI Nº 4.544 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 4.508/2011,
QUE “CRIA O PROGRAMA DE
ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO ÀS
CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio/MG, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 2º da Lei nº 4.508/2011 de 03 de novembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Para participar do “Programa de Atendimento Fisioterápico às
Crianças”, deverão os responsáveis pelos menores realizar o devido cadastro perante a
Secretaria de Saúde, comprovando a situação de carência nos termos exigidos pela
legislação em vigor e apresentar laudo médico atestando a necessidade do tratamento.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz