norma nº 135/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 135 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
FIXA O PERCENTUAL DE CARGOS
COMISSIONADOS A SEREM PROMOVIDOS POR
SERVIDORES DE CARREIRA, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., APROVOU e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica fixado o percentual de vinte por cento dos cargos comissionados
a serem promovidos por servidores de carreira, no âmbito da Câmara Municipal de Patrocínio.
§ 1º - Serão providos 10% (dez por cento) dos cargos no mês de janeiro de
2016 e 20% (vinte) por cento no mês de janeiro de 2017.
Art. 2º - Ficam excluídos do cômputo previsto no artigo anterior os assessores
parlamentares, que pela natureza das atribuições requer livre nomeação e exoneração,
mediante indicação do vereador.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 23 de dezembro de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora