norma nº 155/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 155 DE 27 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1º
DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PATROCÍNIO – DAEPA, DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSEM DOS QUADROS SETORIAIS DA
ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ”
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os anexos I ao VI da Lei Complementar nº 61/2009 passam a vigorar
conforme os anexos I, II, III, IV, V e VI da presente lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de geógrafo junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, nos termos dos anexos I, II, V e VI da presente lei.
Art. 3º - Fica concedida a repristinação das Leis Complementares nº 66/2009,
96/2011, 98/2011, 108/2012 e 120/2014 naquilo que não forem contrárias à presente lei.
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Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução das disposições constantes
desta Lei correrão pela rubrica orçamentaria própria.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 27 de abril 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal