norma nº 157/2017

1
LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 09 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA O ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 61 DE 1º DE OUTUBRO DE
2009, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO
DE ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA,
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS
QUADROS SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E
DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, EXTINGUINDO E
ACRESCENDO CARGOS E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 61 de 1º de outubro
de 2009, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos
do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais – IPSEM e dos quadros setoriais da Administração e da Saúde do
Poder Executivo do Município de Patrocínio”, extinguindo e acrescendo cargos, passando a
vigorar com as seguintes alterações em quantitativos de cargos específicos, conforme ANEXO
I da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio–MG, 09 de junho de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal