norma nº 4881/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 4.881 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 4.676 DE 20 DE
SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE ACERCA DA
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - ZONA
AZUL - DE VEÍCULOS NAS VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - O caput do art. 9° da Lei n° 4.676, de 20.09.2013 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 9° - Cometidas quaisquer das irregularidades previstas nos itens
constantes do artigo anterior, fica o Poder Executivo através dos agentes oficiais da
secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes a proceder com a
notificação, aplicando ao usuário infrator as seguintes multas:
a) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) UFEMG's para o usuário que ultrapassar
o tempo de utilização de um segundo a trinta minutos;
b) 5,0 (cinco) UFEMG's para o usuário que ultrapassar o tempo de utilização
acima de trinta minutos”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de fevereiro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal