norma nº 76/2010

LEI COMPLEMENTAR N.º 76 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 064, DE 14 DE OUTUBRO DE
2009, QUE “AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE
CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU
IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 7º, da Lei Complementar nº. 064, de 14 de outubro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º - Todos os casos omissos serão analisados pelo Assessor Técnico
responsável pela área de Urbanismo, para regularização das construções clandestinas e/ou
irregulares, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do protocolo. O não cumprimento deste
prazo implicará o favorecimento ao requerente do imóvel” Art. 2º - O artigo 9º, da Lei Complementar nº. 064, de 14 de outubro de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
vigorando até outubro de 2.011”. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de outubro de 2.010. Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Claudio Eustáquio de Alcântara