norma nº 72/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 18 DE MAIO DE 2010.
ALTERA O INC. II E O § 3º DO ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2009 QUE ESTABELECE
CRITÉRIOS PARA CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIOS EM BAIRROS DA CIDADE DE
PATROCÍNIO, ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 68 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2009.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais
aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso II e o § 3º da Lei Complementar nº 55, de 15 de
setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 68 de 28 de dezembro de 2009,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º - ... I - ... II – Setor 22, Quadras: 3 a 13, 18 e 20
III - ... § 3º - Nas áreas descritas no caput do art. 1º, fica proibido o
funcionamento de bares, lanchonetes, casas de espetáculos, diversões e dancing. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio, 18 de maio de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cássio Remis Santos