norma nº 75/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010.
MODIFICA ÁREA RESIDENCIAL PARA
ÁREA COMERCIAL E ALTERA PLANTA DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam incluídos na ZONA COMERCIAL I, os seguintes trechos:
I – Av. José Amando de Queiroz, da confluência com a Av. Dom Almir
Marques até a Av. Altino Guimarães;
II – Av. Altino Guimarães em toda a sua extensão, ou seja, da Av. José
Amando de Queiroz até a Av. Dom José André Coimbra.
Art. 2º - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 04 de outubro de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Claudio Eustáquio de Alcântara