| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | ALTERA A PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 79 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. ALTERA A PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Nos imóveis situados na quadra 05 do setor 34, ficam autorizadas construções com até 4 (quatro) pavimentos. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 30 de dezembro de 2010. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereador Cláudio Eustáquio de Alcântara