| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 80 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica alterada a Lei nº 1.207/72, incluindo na Zona Comercial, o setor 23 no bairro Santa Terezinha, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 30 de dezembro de 2010. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereadores Marta Regina de Queiroz Elias, José de Arimatéia Neves, José Roberto dos Santos, Marcilene Jacinto Queiroz e Humberto Donizete Ferreira-Bebé