| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 82 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. ALTERA DISPOSIÇÕES DA PLANTA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Rua Cesário Alvim, trecho compreendido entre a Avenida Faria Pereira Rua Teodoro Gonçalves passará a fazer parte da Zona Comercial I e II, podendo ser edificado na área edificações com até 08 (oito) pavimentos. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 30 de dezembro de 2010. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira - Bebé