| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. |
| native_id | 576 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR N.º 83 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterada a lei nº 1.207/72, incluindo na zona comercial, o setor 06, no bairro São Francisco, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 30 de dezembro de 2010. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereadores Aleir Donizete da Silva, Marcilene Jacinto Queiroz, Claudio Eustáquio de Alcântara e Humberto Donizete Ferreira - Bebé