norma nº 4384/2010

LEI Nº. 4.384 DE 05 DE ABRIL DE 2010.
ALTERA PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI
4.305 DE 24 DE JUNHO DE 2009 QUE
INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA
ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º do Art. 4º da Lei 4.305 de 24 de Junho de 2009
passa a ter a seguinte redação:
§ 2º - O cumprimento das obrigações assumidas será devidamente
fiscalizado pelo pessoal competente da Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
em sendo constatado o não cumprimento das obrigações, o alvará será
automaticamente cassado pelo fiscal e o evento paralisado, sendo aplicado uma multa
de 23 (vinte e três) UFIR’s, o dobro em caso de reincidência e sem direito a
autorização de alvará, ficando impedido de solicitar o mesmo pelo período de 5 (cinco)
anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 05 de abril de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cássio Remis Santos