norma nº 4386/2010

LEI Nº. 4.386 DE 22 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO, DE INSTALAR CÂMERAS DE
VÍDEO EM SUAS ÁREAS EXTERNAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - As agências bancárias situadas no município de Patrocínio,
deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo em sua área externa, na
quantidade suficiente para abranger todo seu entorno. Parágrafo único - Os vídeos devem ser gravados e mantidos a
disposição do poder público por, no mínimo, 90 (noventa) dias, podendo o poder
público solicitar as gravações.
Art. 2º - As instituições bancárias terão prazo máximo de 60 (sessenta)
dias para cumprir esta lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias por decreto, podendo inclusive, fixar penalidades pelo não
cumprimento das obrigações aqui impostas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de abril de 2010. Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereadores José de Arimatéia Neves e Marcilene Jacinto Queiroz