norma nº 142/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA OS ANEXOS II e III DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 53 DE 30 DE JUNHO
DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO”, ACRESCENDO CARGOS.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 53 de 30 de
junho de 2009 que Dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal
de Patrocínio, acrescendo cargo/denominação, nível e número de cargos, passando a
vigorar com as seguintes alterações: 
“ANEXO II” 
QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO NÍVEL Nº DE
CARGOS
............................................... ............. ...........
............................................... ............. ............
SUB-PROCURADOR DO MUNICÍPIO X 02
............................................... ............. ............
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Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 53 de 30 de
junho de 2009 que Dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal
de Patrocínio, acrescendo nível e vencimento do cargo criado no art. 1º desta lei,
passando a vigorar com as seguintes alterações: 
“ANEXO III”
TABELA DE VENCIMENTO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PREFEITURA MUNIC. DE PATROCÍNIO
NÍVEL VENCIMENTO (R$)
................. ....................
X 8.124,00
................. .................
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio-MG, 13 de janeiro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
PLC nº.: 02/2017
Autor: Prefeito Municipal