norma nº 146/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA O INCISO IV, § 1º, INCISO I, § 5º DO
ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 30
DE JUNHO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO”,
ALTERA DENOMINAÇÃO DO ANEXO II DA LEI
COMPLEMENTAR 53/2009 – QUADRO
QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A
CLASSE DE CARGO, OBJETIVO E NATUREZA DO
CARGO E REQUISITO MÍNIMO DE
ESCOLARIDADE DO ANEXO VI DA LEI
COMPLEMENTAR 61/2009 – ESPECIFICAÇÕES
DAS CLASSES DE CARGOS.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos IV, § 1º, I, § 5º do artigo 33 da Lei
Complementar nº. 53 de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa
do Executivo Municipal de Patrocínio, passando a vigorar com o as seguintes alterações: 
Art. 33 – a Estrutura orgânica do Executivo Municipal de Patrocínio
compreende:
§ 1º - Os Órgãos de Assistência e de Assessoramento Direto e Imediato ao
Prefeito compreendem: 
IV – Corregedoria e Ouvidoria Municipal;
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§ 5º - Para proceder a nomeação do ocupante do cargo de Corregedor e Ouvidor
Municipal, serão observados os seguintes critérios:
I – o nome indicado pelo Prefeito, acompanhado pelo respectivo currículo, será
recebido por Comissão própria de vereadores, a qual realizará reunião especial para submeter à
sabatina o indicado ao cargo de Corregedor e Ouvidor Municipal;
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 53/2009 – Quadro
Quantitativo Geral de Cargos de Provimento em Comissão, passando a vigorar com as
seguintes alterações: 
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR 53/2009
QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO NÍVEL Nº DE
CARGOS
CORREGEDOR E OUVIDOR MUNICIPAL V 01
Art. 3º - Altera a Classe de Cargo, Objetivo e Natureza do Cargo e Requisito
Mínimo de Escolaridade do Anexo VI da Lei Complementar no 61/2009 – Especificações das
Classe de Cargos. 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de fevereiro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
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