norma nº 148/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6 1 ,
DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS – IPSEM DOS QUADROS
SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os anexos I e II, da Lei Complementar nº 61, de 1º de outubro de
2009, alterados pelas Leis Complementares nº 66/2009, 96/2011, 98/2011, 108/2012 e
120/2014, passam a vigorar com as alterações dos anexos I, II da presente lei.
Art. 2º - Fica acrescido ao anexo V, da Lei Complementar nº 61 de 1º de
outubro de 2009, alterados pelas Leis Complementares nº 66/2009, 96/2011, 98/2011,
108/2012 e 120/2014, o seguinte anexo:
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO V
TABELA DE SÉRIES DE CLASSES
SÉRIE CLASSE DE CARGO
QUADRO
NÍVEL
SETORIAL
“... ... ... ...
I Engenheiro Florestal
Q. S. da
XV
Administração
II Engenheiro Florestal
Q. S. da
XVI
Administração
III Engenheiro Florestal
Q. S. da
XVII
Administração
I Fiscal Ambiental
Q. S. da
X
Administração
II Fiscal Ambiental
Q. S. da
XI
Administração
III Fiscal Ambiental
Q. S. da
XII
Administração
... ... ... ...”
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Art. 3º - Fica acrescido ao anexo VI da Lei Complementar nº 61 de 1º de
outubro de 2009, alterados pelas Leis Complementares nº 66/2009, 96/2011, 98/2011,
108/2012 e 120/2014, o anexo IV da presente lei.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Complementares nº 66/2009, 96/2011,
98/2011, 108/2012 e 120/2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução das disposições constantes
desta Lei correrão pela rubrica orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 14 de fevereiro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal