norma nº 150/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE
30 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE
SISTEMA TRIBUITÁRIO MUNICIPAL E AS
NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou,
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Modifica-se os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 258 e renumera-se
o §3° para §4° da Lei Complementar 40/2006, passando os mesmos a vigorarem com as
seguintes redações:
(...)
§ 1º - Não terá andamento junto ao Município nenhum processo, se o
contribuinte ou qualquer imóvel de sua propriedade, ou imóveis do requerente ou
interessado, estiverem em débito com a Fazenda Municipal, ou suas Autarquias.
§ 2º - A regra do § 1° deste art., será aplicada tanto para pessoas jurídicas
quanto para pessoas físicas, relacionados a todos e quaisquer débitos devidos com Fisco
Municipal e Autarquias pelo contribuinte, interessado ou proprietário do imóvel.
§ 3° - Os sócios das pessoas jurídicas, que necessitarem de
procedimentos junto a Fazenda Municipal, nos termos de que tratam os parágrafos 1° e
2° deste artigo, deverão possuir certidões negativas ou positivas com efeito negativo
junto ao Fisco Municipal e suas Autarquias. 
§ 4° - A proibição a que se refere o caput não se aplicará quando, sobre o
débito ou a multa, houver recurso administrativo não decidido definitivamente.
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Patrocínio-MG, 13 de março de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
PLC nº.: 07/2017
Autor: Prefeito Municipal