norma nº 152/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 06 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 157, DA LEI
COMPLEMENTAR 060/2009 – ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, SUAS
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou,
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Modifica-se o art. 157 da Lei Complementar nº 60/2009,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157 – Fica autorizada a cessão de servidores lotados nos cargos
de professor, médico e fiscal, desde que sem ônus para o Município, conforme Capítulo
V, Seção II.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio, 06 de abril de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal