norma nº 153/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 12 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 123, INCISOS DE I, II, III E
IV e ACRESCENTA O § 6° AO MESMO ARTIGO,
DA LEI COMPLEMENTAR 060/2009 –
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, SUAS
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Modifica-se os incisos I, II, III e IV do art. 123, da Lei Complementar
60/2009 e acrescenta-se o § 6°, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 123 – (...)
I - 30 (trinta) dias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço
mais de 05 (cinco) dias;
II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas
injustificadas;
III - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)
faltas injustificadas;
IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e
duas) faltas injustificadas;
(...)
§ 6º - As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, nas situações
previstas nos incisos I e II, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
administração pública, salvo os servidores mencionados no § 5° deste artigo”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Patrocínio-MG, 12 de abril 2017.
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Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal