norma nº 159/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 19 DE JULHO DE 2017.
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 61 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS
SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO”, EXTINGUINDO UM CARGO DE
ASSESSOR TÉCNICO II.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 61 de 1º de outubro
de 2009, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos
do Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio – DAEPA, do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais – IPSEM e dos quadros setoriais da Administração e da Saúde do Poder
Executivo do Município de Patrocínio”, extinguindo um cargo de Assessor Técnico II.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio–MG, 19 de julho de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
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