norma nº 4916/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI Nº 4.916 DE 14 DE JULHO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.468 DE 18 DE MAIO DE
2011 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER,
ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM
ENCARGOS, IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO CONSELHO
CENTRAL DE PATROCÍNIO DA
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULO - (SSVP) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes
na Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica acrescido ao artigo 4º da Lei Municipal nº 4.468 de
18 de maio de 2011, o parágrafo único: 
“Art. 4.º - [...]
Parágrafo Único – A realização da contraprestação constante
das alíneas a), b), c) e d), fica sob a responsabilidade do DAEPA –
Departamento de Águas e Esgotos de Patrocínio.”
Art. 2.º - As despesas com a presente lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
15 Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio
02 Serviço de Água
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0076 Saneamento Geral
1.0029 Construção de Rede de Água
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
15 Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio
03 Serviço de Esgoto
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0076 Saneamento Geral
1.0027 Construção de Rede de Esgoto
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de julho de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal