norma nº 4917/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 4.917 DE 19 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA
REGIONAL DE POLÍCIA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE
MINAS GERAIS PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA REGIONAL
DE POLÍCIA, 3000 m² de um imóvel urbano a ser desmembrado de um terreno com área
de 6.196,76 m², do Lote 250, devidamente matriculado sob o nº 51.642, livro 2 CAL, fls.
196 do SRI local, avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme Laudo de
Avaliação nº 087/2017.
Parágrafo Único - A presente doação independe de licitação, nos termos
do Artigo 91, Inciso II, “a” e Parágrafo Primeiro e Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal,
por ser o terreno destinado às atividades consideradas de relevante interesse público
especialmente no que concerne à segurança pública.
Art. 2º - A donatária ficará obrigada a construir e instalar no imóvel
doado, inclusive com averbação da construção e expedição do alvará de localização e
funcionamento, no prazo de trinta e seis meses a contar da publicação desta Lei, sob pena
de reversão do imóvel ao patrimônio municipal sem direito à indenização pelas
benfeitorias realizadas, valorização do imóvel ou a que título for.
Art. 3º - Cumpridas as exigências constantes do art. 2º, será outorgada
escritura pública de doação.
Art. 4º - Ficará automaticamente constituída em mora a donatária, com a
reversão do imóvel ao patrimônio municipal se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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I - der outra destinação ao imóvel que não a construção da sede da
Delegacia Regional de Polícia;
II – houver paralisação da atividade no local.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de julho de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal