norma nº 4918/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 4.918 DE 19 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG, IMÓVEL
URBANO, setor 08, quadra 005, lote 0214, sub lote 000, Praça Carlos Pierucceti (s.08),
com área de 828,74m² (oitocentos e vinte e oito metros e setenta e quatro decímetros
quadrados), devidamente matriculado sob o nº 54704, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos
reais) o m², totalizando R$ 662.992,00 (seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e
noventa e dois reais), conforme Laudo de Avaliação nº 063/2017.
Parágrafo Único - A presente doação independe de licitação, nos termos do
art. 17, inc. I e sua alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, sendo justificado o interesse público
pela destinação do terreno à implantação do PROJETO CINEMINAS.
Art. 2º - A donatária ficará obrigada a construir e instalar no imóvel doado,
inclusive com averbação da construção e expedição do alvará de localização e
funcionamento, no prazo de vinte e quatro meses a contar da publicação desta Lei, sob pena
de reversão do imóvel ao patrimônio municipal sem direito à indenização pelas benfeitorias
realizadas, valorização do imóvel ou a que titulo for.
Art. 3º - Cumpridas as exigências constantes do art. 2º, será outorgada
escritura pública de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º - Ficará automaticamente constituída em mora a donatária, com a
reversão do imóvel ao patrimônio municipal se:
I - der outra destinação ao imóvel que não a construção e implantação do
PROJETO CINEMINAS.
II – houver paralisação da atividade no local.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de julho de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal