norma nº 4921/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 4.921 DE 19 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O DAEPA
A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E
JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal e
Autarquias Municipal, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado ou cancelado por
falta de pagamento, poderão ser pagos, com remissão de juros e multa moratória,
observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.
§1º - A remissão incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e
juros, não no débito principal e na atualização monetária, e corresponderá a 100% (cem por
cento) de desconto para pagamento à vista.
§2º - O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do
deferimento da remissão.
§3º - Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já
recolhidas.
§4º - Para fazer jus aos benefícios desta lei os contribuintes deverão formular
o requerimento na Secretaria Municipal de Finanças de 1º de agosto de 2017 a 15 de
setembro de 2017.
Art. 2º - O pedido de remissão importa em confissão irretratável do débito e
configura confissão extrajudicial, e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º - Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão
do benefício de que trata esta lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das
custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de agosto de 2017.
Patrocínio-MG, 19 de julho de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal