norma nº 4923/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 4.923 DE 19 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
E/OU DAEPA, A FIRMAR TERMO DE ACORDO
E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PREVIDENCIÁRIA INCLUSIVE DE DÉBITOS
NÃO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, JUNTO AO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO
(IPSEM), NOS TERMOS PREVISTOS NA
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA N°
333 DE 11 DE JULHO DE 2017.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de acordo de
parcelamento, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de
contribuições devidas pelo Município e/ou DAEPA, de contribuições descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes
de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, conforme
disposto pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 333 de 11 de Julho de 2017,
especialmente em seu art. 5°-A.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de julho de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal