| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4929 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.506 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA AS GESTANTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI Nº 4.929 DE 16 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.506 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA AS GESTANTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 1º da lei nº 4.506, de 03.11.2011 um parágrafo único com a seguinte redação: Art. 1º... “Parágrafo único – As parturientes ‘de natimorto e as com óbito fetal terão prioridade de atendimento, sendo a elas garantidas acomodações em áreas separadas”. Art. 2º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 16 de agosto de 2017. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal PCL nº.: 48/2017 Autor: Vereador Alexandre Vitor Castro da Cruz