norma nº 4933/2017

LEI Nº 4.933 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO A
PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO
COM A UNIÃO PARA AMPLIAÇÃO
DO CENTRO ADMINISTRATIVO E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar bens imóveis do Município com bem imóvel pertencente à União,
para fins de promover a regularização da ocupação do imóvel pertencente à
União Federal.
Art. 2º - O bem imóvel pertencente à União Federal, constitui- se de imóvel urbano designado pelo lote 0035, da Quadra 025, Setor 18,
com área total de 2.154,90m2, e, área construída de 522,32,2, registrado
em cartório de Registro de Imóveis sob o número 5.298, as fls. 234, do
Livro L-2-S, avaliado em R$ 1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta
mil reais), conforme Laudo de Avaliação n. 001.
Parágrafo Único – O imóvel constante do caput deste artigo
será utilizado para a ampliação do Centro Administrativo.
Art. 3º - Os bens imóveis pertencentes ao Município, objeto
da presente Lei autorizativa de permuta constituem-se de:
I – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0020, SUBLOTE 000, com área total de
240,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.830 L-2-BAT, fls.30 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$72.368,00 (Setenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e
Oito reais), conforme Laudo de Avaliação 002.
II - Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0288, SUBLOTE 000, com área total de
215,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.839 L-2-BAT, fls.39 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$64.830,00 (Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta
reais), conforme Laudo de Avaliação 003.
III - Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0277, SUBLOTE 000, com área total de
215,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.838 L-2-BAT, fls.38 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$64.830,00 (Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta
reais), conforme Laudo de Avaliação 004.
IV- Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0266, SUBLOTE 000, com área total de
215,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.837 L-2-BAT, fls.37 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$64.830,00 (Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e
Trinta reais), conforme Laudo de Avaliação 005.
V- Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0255, SUBLOTE 000, com área total de
215,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.836 L-2-BAT, fls.36 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$64.830,00 (Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta
reais), conforme Laudo de Avaliação 006.
VI – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0245, SUBLOTE 000, com área total de
215,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.835 L-2-BAT, fls.35 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$64.830,00 (Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e
Trinta reais), conforme Laudo de Avaliação 007.
VII – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0234, SUBLOTE 000, com área total de
215,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.834 L-2-BAT, fls.34 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$64.830,00 (Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e
Trinta reais), conforme Laudo de Avaliação 008.
VIII – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0223, SUBLOTE 000, com área total de
215,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.833 L-2-BAT, fls.33 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$64.830,00 (Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e
Trinta reais), conforme Laudo de Avaliação 009.
IX – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0212, SUBLOTE 000, com área total de
215,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.832 L-2-BAT, fls.32 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$64.830,00 (Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e
Trinta reais), conforme Laudo de Avaliação 010.
X- Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 098, LOTE 0202, SUBLOTE 000, com área total de
240,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.831 L-2-BAT, fls.31 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$72.370,00 (Setenta e Dois Mil, Trezentos e Setenta
reais), conforme Laudo de Avaliação 011.
XI – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0020, SUBLOTE 000, com área total de
335,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.840 L-2-BAT, fls.41 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$101.014,00 (Cento e Um Mil e Quatorze reais),
conforme Laudo de Avaliação 012.
XII – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0443, SUBLOTE 000, com área total de
225,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.857 L-2-BAT, fls.58 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$67.845,00 (Sessenta e Sete Mil e Oitocentos e
Quarenta e Cinco reais), conforme Laudo de Avaliação 013.
XIII – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0432, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.856 L-2-BAT, fls.57 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 014.
XIV – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0422, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.855 L-2-BAT, fls.56 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 015.
XV – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0412, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.854 L-2-BAT, fls.55 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 016.
XVI – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0402, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.853 L-2-BAT, fls.54 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 017.
XVII – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0392, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.852 L-2-BAT, fls.53 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 018.
XVIII – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0382, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.851 L-2-BAT, fls.52 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 019.
XIX – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0372, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.850 L-2-BAT, fls.51 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 020.
XX – Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0362, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.849 L-2-BAT, fls.50 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 021.
XXI - Um IMÓVEL URBANO, denominado, SETOR 38,
QUADRA 099, LOTE 0352, SUBLOTE 000, com área total de
200,00m², Face A, lado ímpar, de frente para a Rua Antonio José da
Cunha, Conforme Matrícula 35.848 L-2-BAT, fls.49 do SRI local,
situado no Bairro Serra Negra, neste município de Patrocínio-MG, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
Avaliado em R$60.307,00 (Sessenta Mil, Trezentos e Sete reais),
conforme Laudo de Avaliação 022.
Art. 4º - A permuta objeto da presente Lei autorizativa é
precedida de justificativa do interesse Público e Laudo de Avaliação Prévia
dos Bens Imóveis à serem permutados, bem como, deverá se efetivar
através de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 5º - Na Escritura Pública de Permuta deverá constar,
obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, sendo que a
transação dar-se-á sem torna para as partes.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, arcando cada
permutante com as despesas cartorárias respectivas.
Art. 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 29 de agosto de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
PL nº.: 41/2017
Autor: Prefeito Municipal