| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 4.434 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 630 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 4.935 05 DE SETEMBRO DE 2017. ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 4.434 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 9º da Lei nº 4.434 de 30 de novembro de 2010, um parágrafo numerado por § 2º, renumerando-se o parágrafo único para o § 1º, com a seguinte redação: Art. 9º ..... § 1º ..... §2º Fica autorizado o recolhimento e envio de animais mortos ou eutanasiados ao Serviço de Controle de Zoonoses (Canil Municipal) para fins de estudos científicos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 05 de setembro de 2017. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal PL nº.: 45/2017 Autor: Prefeito Municipal