norma nº 4938/2017

 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 102 DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2011, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO 
DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS 
MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE E AOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE 
QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIANDO A LEI 
GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, INSTITUI O ALVARÁ 
PROVISÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o inc. I do art. 27 da Lei 
Complementar nº 102 de 22 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o inc. III do art. 27 da Lei 
Complementar nº 102 de 22 de dezembro de 2011, passando o mesmo 
a terá a seguinte redação:
III – redução na aplicação das multas formais 
correspondente à:
a) 90% (noventa por cento) para o MEI;
b) 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.
Art. 3º - O § 1º do art. 27 da Lei Complementar nº 102 de 22 
de dezembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:
 
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Art. 27 - ...
§ 1º - A redução de que trata o Inc. III deste artigo não se 
aplica na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço a 
fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) 
dias após a notificação.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de 
sua publicação.
Patrocínio-MG, 25 de agosto de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
PLC nº.: 23/2017
Autor: Prefeito Municipal