norma nº 4950/2017

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LEI Nº 4.950 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DESAFETA IMÓVEL URBANO DO 
DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área de 1.014,04 m² (um mil e quatorze 
metros e quatro decímetros quadrados), correspondente a parte do imóvel urbano
localizado de frente para Avenida Jorge Elias Abrão, bairro Cidade Jardim, setor 17, 
quadra 048, avaliado através do Laudo de Avaliação nº 093/2017 em R$ 351.914,00 
(trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e quatorze reais).
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 31 de outubro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal