norma nº 211/2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 211, DE 14 DE JULHO DE 2015.
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 3.157, DE 26 DE MAIO DE
2015, QUE REAJUSTA TAXAS DE ÁGUA E
ESGOTO.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais
APROVOU e eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos jurídicos do Decreto nº 3.157, de 26 de
maio de 2015, publicado no Diário Oficial do Município no dia 30 de maio de 2015, que
atualiza os valores pagos pelo consumo de água e serviços de esgoto, constantes do art. 1º,
do referido decreto, na proporção de 8,12 (oito vírgula doze por cento) para o consumo da
água e aumentar a alíquota do esgoto correspondente a 70% (setenta por cento) do valor
cobrado pelo consumo da água, por exorbitar o poder regulamentar do Poder Executivo,
autorizado pela Lei nº 1.081/68.
Art. 2º Fica sem efeito qualquer efeito jurídico ou legal o decreto sustado
no artigo anterior, desde sua publicação, aplicando-se o efeito da repristinação ao conteúdo
integral do Decreto nº 3070/2014, que reajustou a taxa de água e esgoto correspondente ao
índice inflacionário do período.. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 06 de julho de 2015.
Marly Fátima de Souza Ávila
Presidente da Câmara Municipal
Autores: Vereadores Thiago de Oliveira Malagoli, Greyce de Queiroz Elias, Humberto
Donizete Ferreira, Neuza Mendes, Marcilene Jacinto Queiroz e Joel da Silva Carvalho