norma nº 4951/2017

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LEI Nº 4.951 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
DESAFETA IMÓVEL URBANO DO 
DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada a área de 3.770,00 m² (três mil, setecentos e 
setenta metros quadrados), correspondente a um imóvel urbano localizado na Rua João 
de Carvalho, situado no bairro Santa Terezinha, setor 03, quadra 07, devidamente 
matriculado no SRI local sob o nº 56.594, avaliado através do Laudo de Avaliação nº 
121/2017 em R$ 829.400,00 (oitocentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 31 de outubro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal