norma nº 4955/2017

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LEI Nº 4.955 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO 
A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NOS 
AUTOS Nº 5002501-21.2017.8.13.0481 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Patrocínio a celebrar acordo nos 
autos de nº 5002501-21.2017.8.13.0481, que move em face de Sericitextil S/A e outros, 
em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio.
Art. 2º - O acordo deverá ser realizado somente sobre os imóveis doados 
à empresa Sericitextil abaixo discriminados:
 Um imóvel rural situado na Fazenda do Esmeril lugar denominado 
Chácara Esmeril, neste município de Patrocínio-MG, sendo 1/11 do todo em um imóvel 
com 33.62.26 hectares (336.226,00 M2), registrado junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis de Patrocínio com Matrícula nº 4.552. Livro 2 Q.
 Um imóvel rural situado na Chácara Modelo (antiga Chácara 
Esmeril), neste município de Patrocínio-MG, com 7.02.68 hectares (70.268,00 M2), 
registrado junto ao Cartório de Registro de imóveis de Patrocínio com Matrícula no 
5.525, Livro2T.
Art. 3º - O acordo somente será válido entre as partes interessadas ou 
pessoas que as representem no processo judicial, com a homologação do MM. Juiz de 
Direito, e, garantia real a ser prestada ao Município, no processo judicial, para 
pagamento de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) até o dia 31/10/2018, a 
título de indenização. 
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Art. 4º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.274/76, quando for 
homologado o Acordo Judicial de que trata a presente Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de novembro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal