norma nº 163/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74; DO §2º DO 
ARTIGO 83 E ACRESCENTA O §3º DO MESMO 
ARTIGO, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
60 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE 
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, 
SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 36 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 74 da lei complementar nº 60 de 1º de outubro de 
2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 74 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou efetivado, acrescido 
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 2º - Fica alterado o §2º do artigo 83, e acrescentado o §3º do mesmo artigo 
da lei complementar nº 60 de 1º de outubro de 2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 83 ...
§ 2º - As gratificações e os adicionais de caráter transitório ou temporário não 
incorporarão a remuneração, provento ou benefícios previdenciários de qualquer espécie.
§ 3º - Não se incluem na vedação prevista no § 2º, as parcelas que por opção 
expressa do servidor tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se 
aposentar com proventos calculados conforme o art. 1º da lei nº 10.887 de 2004.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 29 de agosto de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
PLC nº.: 24/2017
Autor: Prefeito Municipal