norma nº 165/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 165 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 26 
DA LEI COMPLEMENTAR N° 50, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2008, "DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, 
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, 
FUNÇÕES E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, 
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 29/05 E 
DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° - Acrescenta-se parágrafos ao art. 26 da Lei Complementar n° 
50, de 18.12.2008, com as seguintes redações:
Art. 26 - .....
§ 1° - No requerimento de convocação em que o vereador indicar a 
nomeação do assessor parlamentar deverá constar expressamente as atribuições e a 
jornada de trabalho a ser desempenhada pelo nomeado, inclusive constar se a jornada 
será prestada internamente na Câmara Municipal ou trabalho externo, conforme 
autorizado pelo parágrafo único do art. 24.
§ 2° - As informações constantes do requerimento de nomeação, nos 
termos do parágrafo anterior, deverão constar da portaria de nomeação. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Patrocínio-MG, 14 de novembro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal