norma nº 167/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR NO. 
149/2017, ALTERA OS ARTIGOS 212 
CAPUT, INCISOS I, II, III E 213 CAPUT, 
§§ 1 E 2 DA LEI Nº. 060/2009 –
ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO, SUAS AUTARQUIAS, 
FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei revoga a Lei Complementar nº. 149/2017. 
Art. 2º – Esta Lei altera os artigos 212 caput, incisos I e II, revogando 
o inciso III, e 213 caput, §§ 1º e 2º, acrescentando o § 3º, da Lei Complementar 
060/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Patrocínio, suas 
Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.
Art. 3º - O artigo 212 caput, incisos I e II, pertencentes ao 
CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, passam a ter o seguinte texto, 
revogado o inciso III:
Art. 212 – O Processo Administrativo Sumário terá sua Comissão 
composta por 03 (três) servidores públicos estáveis, devidamente designados pelo 
Chefe do Executivo, os quais obedecerão as seguintes fases:
I – Instrução sumária compreendendo indiciação, defesa e relatório;
II - Julgamento.
Art. 4º - O artigo 213 caput, §§ 1º e 2º, pertencentes ao CAPÍTULO V –
DO PROCESSO DISCIPLINAR – SEÇÃO I – Das Disposições Gerais, passam a ter o 
seguinte texto, acrescentado § 3º:
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Art. 213 – O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento 
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração grave, com comprovação 
dos fatos e indicação de autoria, praticada no exercício de suas funções e/ou 
atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 1º – O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por 
Comissão Processante, composta por 03 (três) servidores públicos estáveis, designados 
pelo Chefe do Executivo, que indicará entre eles, o seu Presidente.
§ 2º - A Comissão terá como Secretário um servidor designado pelo seu 
Presidente, podendo esta designação recair sobre os outros membros da Comissão.
§ 3º - Não poderá participar da Comissão Processante advogado, 
cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, 
até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo do acusado.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Patrocínio-MG, 20 de novembro de 2017.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal