norma nº 13/2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 11 DE JULHO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., aprovou e a Mesa Diretora 
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º - O inc. XXI do art. 16, o art. 18, e o § 1º, do art. 31 da Lei 
Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação:
Art. 16 - .....
“XXI – conceder Título de Cidadão Honorário ou de cidadão benemérito 
e diploma de honra ao mérito a pessoas que, tenham, reconhecidamente, prestados
relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida 
pública e particular, mediante proposta aprovada pela Câmara Municipal nos termos 
constantes do Regimento Interno”.
“Art. 18 - Pelo exercício do mandato, o vereador fará jus ao subsidio em 
parcela única, fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, 
observando-se os limites fixados na Constituição Federal, podendo ser concedido, 
mediante autorização legislativa, adicional natalino, no valor correspondente a um 
subsídio, a ser pago no mês de dezembro”.
Art. 31 - ....
§ 1º - A Câmara reunir-se-á, anualmente, para reuniões ordinárias, sem 
convocação, e em extraordinárias, solenes ou especiais, quando convocados os 
vereadores, nas datas e termos fixados no Regimento Interno.
Art. 2º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 18.
Art. 3º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Patrocínio/MG, 11 de julho de 2017.
MESA DIRETORA
Thiago Oliveira Malagoli Florisvaldo José de Souza
 Presidente Vice-Presidente
Rogério Moreira Silva Raquel Aparecida Rezende
 Secretário Tesoureira
Autor: Mesa Diretora